Lei Maria da Penha: mais de 1,2 mil medidas protetivas foram concedidas a mulheres de Macapá

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Nesta quarta-feira (7), a lei nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, chega aos 13 anos. A legislação promulgada tinha como proposta dar mais segurança às vítimas de violência doméstica no país. Em Macapá, o número de medidas protetivas concedidas pela Justiça tem aumentado ao longo dos anos.

Até terça-feira (6), 1.243 pedidos foram concedidos pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Macapá. O número é mais do que a metade se comparado com todo o ano de 2018, quando foram registradas 1.692 medidas protetivas.

Se fosse feita uma média das autorizações judiciais, no ano passado, foram 141 medidas protetivas concedidas por mês na capital; enquanto que, neste ano, o índice é de 177,5 por mês.

Por isso, o juiz Normandes Antônio de Sousa, titular do juizado, acredita que, até o fim do ano, o "saldo" desse tipo de mecanismo ultrapasse o de 2018. Ele relaciona o aumento das solicitações com o maior acesso às informações por parte da população.

"Isso é fruto das campanhas, dos esclarecimentos. A mulher está vendo nos jornais quase todos os dias uma situação de violência, casos de feminicídios sendo noticiados. E a mulher, vendo que consegue 'se livrar', a família e vizinhos ajudando, tudo isso contribui para esse aumento", disse o juiz.

As medidas protetivas são aplicadas após a denúncia de agressão feita pela vítima à Delegacia de Polícia Civil, cabendo ao juiz determinar a execução desse mecanismo em até 48 horas após o recebimento do pedido da vítima ou do Ministério Público, detalha o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Esse é um dos mecanismos criados por lei para tentar prevenir a violência doméstica e familiar, assegurando que toda mulher consiga ter uma rotina tranquila, sem violência, preservando a saúde física e mental dela e também dos filhos, se for o caso.

Em abril de 2018, o governo federal criou a lei nº 13.641, que torna crime o descumprimento de medidas protetivas de urgência, ou seja, quem desrespeita o que é imposto pela medida, pode ser preso.

Também está previsto o uso de tornozeleiras eletrônicas para agressores que tem ordem para não se aproximar da vítima. Atualmente, 4 suspeitos de violência doméstica são acompanhados 24 horas pela mesma central que monitora presos provisórios e dos regimes aberto e semiaberto.

 

Casa abrigo

A medida protetiva mais comum é a que determina a distância do agressor da vítima. Mas outra possibilidade é o abrigamento da mulher. Na capital, a Casa Abrigo Maria Fátima Diniz é o lugar que recebe mulheres em situação de perigo iminente de violência ou assassinato. A localização do espaço não é divulgada.

O juiz informou que, neste ano, autorizou a transferência de duas vítimas para o abrigo (uma delas acompanhada por dois filhos). Ele ressalta, no entanto, que não é somente o juizado que pode fazer essa solicitação.

"Não é só o juizado que manda vítimas ao abrigo. A rede de atendimento toda pode fazer esse pedido. Tanto no hospital, quanto no Centro de Atendimento à Mulher e à Família, o Camuf; e na DCCM podem fazer essa solicitação", afirmou o magistrado.

Antes de ser enviada à Casa Abrigo Maria Fátima Diniz, a mulher passa por uma entrevista com assistente social para confirmar se há necessidade do abrigamento.

Os agressores também são orientados pelo juizado. Aqueles que não são condenados em penas de regime fechado participam de uma oficina que conscientiza sobre os novos tempos.

"Dentro da condição de poder cumprir a pena em liberdade, a gente põe esse homem para participar de um bate-papo com outros agressores que discutem o tema, e nesse momento muitos assumem os erros. A 'ficha tem que cair' para o homem, de que não vai mais voltar aquele tempo em que a mulher ficava só em casa, só obedecendo. Isso mudou e temos que nos adaptar", afirmou o juiz.

 

Como pedir ajuda?

Os casos de violência doméstica podem ser denunciados diretamente nas delegacias especializadas da Polícia Civil para registrar boletim de ocorrência. Se houver alguma agressão e houver tempo do flagrante, a vítima pode ligar no 190.

Em Macapá, a medida protetiva pode ser solicitada na Delegacia de Crimes Contra a Mulher (DCCM), na orla da cidade.

Em casos de emergência, a vítima também pode ligar para o “Disque 180”. Criado em 2014, ele é válido gratuitamente para todos os estados do país e recebe especialmente denúncias de violência contra a mulher.

As denúncias recebidas via telefone são encaminhadas aos sistemas de Segurança Pública e Ministério Público do local correspondente. O Governo Federal ressalta que não somente mulheres que sofrem violência devem ligar, mas também qualquer amigo ou familiar.

No Amapá também há outro número que também recebe denúncias desse tipo de crime, é o 181.

Além da medida protetiva, a mulher também tem direito a atendimento por equipe multidisciplinar composta por psicólogo e assistente social. Esse ajuda multiprofissional pode ser encontrada no Cram.

A instituição conta com duas psicólogas, duas pedagogas e duas assistentes sociais. O Cram funciona das 8h às 12h e das 14h às 18h e fica no prédio administrativo da prefeitura da capital, localizado na sala 318.

 

Fonte: https://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/2019/08/07/lei-maria-da-penha-mais-de-12-mil-mulheres-de-macapa-pediram-protecao-a-justica-este-ano.ghtml / Foto: Kemmido/Freepik

 



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