Prazo Prorrogado: Gestores podem apresentar peças complementares até novembro de 2018






O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) alterou o prazo para que gestores estaduais apresentem ao TCE/AP o Relatório de Gestão, referente ao exercício de 2017. A partir da Decisão Normativa 005/2018-TCE/AP, os jurisdicionados estadual tem até 17 de setembro para apresentar o Relatório de Gestão. As unidades jurisdicionadas, cujos responsáveis terão as contas de 2017 julgadas pelo Tribunal, terão o prazo de até 20 de novembro para apresentação das peças complementares que comporão os processos de contas desse exercício.

A alteração é devida o novo modelo de prestação de contas do TCE/AP, no qual os gestores devem apresentar o relatório de gestão com enfoque no desempenho e nos seus impactos na sociedade. Os jurisdicionados terão que dissertar sobre sua gestão e apresentar a forma da utilização dos recursos públicos, indicando se houve a melhoria dos serviços oferecidos aos cidadãos.

O novo formato reproduz experiência bem-sucedida de outros Tribunais de Contas do Brasil, como o Tribunal de Contas da União, e visa redimensionar esforços para outras fases do controle, permitindo atuação mais eficiente e efetiva do TCE/AP.

Novo modelo de Prestação de Contas 

A Instrução Normativa TCE/AP nº 01/2017, aprovada em 20 de setembro de 2017, prevê a possibilidade do cumprimento da obrigação de prestar contas por meio do Relatório de Gestão, e permite que o Tribunal, com adoção de critérios objetivos de materialidade, relevância e risco, defina quais unidades jurisdicionadas terão o processo de contas constituído. Assim, todos os jurisdicionados prestarão contas por meio do Relatório de Gestão, o qual evidenciará, de forma robusta, o desempenho da gestão, mas somente um conjunto selecionado de unidades jurisdicionadas terá suas contas julgadas.

Relatório de Gestão e processo de Contas

É preciso ficar atento para as Decisões Normativas (previstas nos artigos 4º e 5º da IN TCE/AP nº 001/2017) e observar quais unidades jurisdicionadas apresentarão apenas o Relatório de Gestão e quais deverão apresentar as peças necessárias a fim de constituir o processo de Contas.

 



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