O Governo do Amapá anunciou a efetivação do Fundo Estadual de Cultura (FEC), instrumento orçamentário criado em 2017 para possibilitar o acesso à recursos financeiros para produções artísticas e o desenvolvimento de políticas públicas culturais. 

Apesar de existir, o fundo só foi regulamentado em 2022. Para garantir o pleno funcionamento dele em 2024, a Secretaria de Estado da Cultura (Secult) revisou a regulamentação e atualizou com parâmetros da nova legislação amplamente adotada e divulgada pelo Ministério da Cultura.

Além dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual, outros investimentos podem ser alocados para o FEC, para que sejam executados de forma mais célere. É o caso do edital de chamada pública para seleção de atrações artísticas da 53ª Expofeira, que será pago por meio do Fundo Estadual e não com recurso dele, e os valores serão alocados pelo recurso próprio do Governo, garantindo a autonomia do FEC.

"O recurso da Expofeira é da Expofeira. Não vamos utilizar nenhum investimento do Fundo Estadual. Ele apenas será o canal para viabilizar os cachês e ajudas de custo para os 512 artistas selecionados por meio de edital. Os grandes eventos culturais normalmente já contam com investimentos próprios", explicou a secretária de Cultura, Clícia Vieira Di Miceli.  

Por meio do FEC, o Governo do Estado lançará mais dois editais de chamamento público: um para projetos culturais de demanda espontânea e outro voltado para apresentação e circulação (estadual, nacional e internacional).

“Com a ativação do Fundo Estadual de Cultura e demais anúncios, a gente está investindo na cultura do Amapá, em atividades para proteger o nosso patrimônio, preservar a nossa memória, difundir a nossa cultura através dos mais diversos segmentos e linguagens culturais, e também gerar emprego, gerar renda através da economia criativa que a cultura faz como nenhuma outra”, destacou o governador.

A nova regulamentação prevê instrumentos inovadores de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, por meio de regras específicas. No encontro, o Governo do Amapá apresentou as simplificações que possibilitam os fazedores de cultura acessarem recursos estaduais:

• Termo de Execução Cultural: visa estabelecer obrigações entre a Administração Pública e o produtor/entidade cultural, pessoa física ou jurídica, para a realização de ação cultural mediante o financiamento direto a projetos culturais apresentados pelos proponentes;
• Termo de Premiação Cultural: reconhece relevante contribuição de produtores, entidades ou iniciativas culturais para a realidade estadual da cultura, com natureza jurídica de doação sem encargo, sem estabelecimento de obrigações futuras;
• Termo de Parceria: instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias quando se tratar de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos reconhecidas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ou Organizações da Sociedade Civil;
• Transferência Voluntária: transferência de recursos, que ocorrerá conforme a legislação de descentralização de recursos vigente, com fulcro nos Art. 56, 86, 87, 89 ao 92 da Lei estadual n.º 2.137/2017.

Por Fabiana Figueiredo

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