TJAP recebe denúncia contra prefeito de Ferreira Gomes por fraude em contratação com dispensa de licitação
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em sua 799ª Sessão Judicial Ordinária, realizada nesta quarta-feira (20), recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) na Ação Penal nº 0003679-86.2019.8.03.0000, sob relatoria do desembargador-presidente Rommel Araújo. Nos autos, o MP denunciou o prefeito de Ferreira Gomes e mais uma série de réus por agirem em conjunto para imprimir ares de legalidade em uma dispensa de licitação fraudulenta. O objeto da contratação era a prestação de serviços de limpeza nas vias urbanas de Ferreira Gomes nos meses de janeiro e março de 2017, o que importou em uma despesa de mais de R$ 39 mil aos cofres do município. (ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DA SESSÃO).
A denúncia, embora aceita, incluía pedido cautelar de afastamento dos réus de seus respectivos cargos, mas este foi indeferido pelo relator uma vez que a maior parte deles já foi exonerada e o prefeito, hoje reeleito, “não teve comprovada nenhuma interferência na coleta de provas ou oitiva de testemunhas registrada nos autos, não havendo motivo para seu afastamento”. O indeferimento da medida cautelar também contou com acompanhamento unânime da corte.
A Sessão do Pleno Judicial também concluiu o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 0004608-51.2021.8.03.0000, de relatoria do desembargador João Lages, que trata de Lei Estadual que permite que policiais militares ou bombeiros militares do estado do Amapá substituam temporariamente seus superiores em até dois níveis sem compensação financeira. A maioria da corte julgou o IRDR em questão prejudicado.
Participaram da 799ª Sessão Judicial Ordinária e da 875ª Sessão Administrativa Ordinária do Pleno do TJAP, ambas conduzidas pelo desembargador-presidente Rommel Araújo, os desembargadores: Gilberto Pinheiro (decano), Agostino Silvério (corregedor-geral), Carlos Tork (vice-presidente), João Lages, Adão Carvalho, Jayme Ferreira e Mário Mazurek. Representando o Ministério Público durante a sessão judicial participou o procurador de Justiça Nicolau Crispino e a procuradora Clara Banha Picanço. -
Texto: Aloísio Menescal
