Foto: Arquivo Secom
Executivo

Lei que permite adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal é sancionada

Lei aprovada no Legislativo estadual possibilita celebrar contrato com a União para implementar metas de ajuste, controle das contas públicas e acessar operações de crédito.

O governador, Waldez Góes, sancionou, na quinta-feira, 5, após aprovação na Assembleia Legislativa (Alap), a Lei nº 2.696, que permite ao Executivo Estadual celebrar com a União o contrato de adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). O PEF é um mecanismo de fomento aos entes subnacionais para que se tornem elegíveis à contratação de operações de crédito com garantia da União.

O Amapá é a primeira Unidade da Federação a aderir ao PEF. De acordo com o secretário da Fazenda (Sefaz), Eduardo Tavares, este plano permite aos estados a potencialização de seus investimentos, com incentivos à adoção de medidas para o equilíbrio das contas públicas e compromissos anuais de ajuste fiscal.

“[A adesão] abre espaço para uma série de oportunidades, como a celebração de operações de crédito - por exemplo o Finisa, da Caixa Econômica, que financia projetos de infraestrutura e saneamento para o setor público, e resulta em uma série de obras como pontes, escolas, conjuntos habitacionais, e refletem em toda economia, com geração de emprego e de renda”, detalhou Tavares.

Outro avanço possibilitado pela adesão ao PEF é o aprimoramento da gestão pública, por meio do Profisco, uma linha de crédito do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para projetos de melhoria da administração de receitas e da gestão fiscal. Na prática, segundo Tavares, a modernização do fisco resulta na simplificação da burocracia tributária, que tornará o Amapá mais atrativo para empresas e investidores.

 

Compromisso Fiscal
O titular da Sefaz pontuou, ainda, que a adesão do Amapá ao PEF se dá graças ao sucesso das medidas de equilíbrio fiscal já implementadas pelo Estado. Entre os critérios analisados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), está o volume dos gastos públicos, assim como a capacidade de endividamento dos estados e municípios elegíveis ao programa.

“A saúde orçamentária do Amapá é considerada estável. Iniciamos a gestão, em 2015, com um quadro de profundo endividamento, situação fiscal delicada e sem credibilidade. Com as medidas de desenvolvimento econômico implantadas pelo Governo, entre elas a Nova Economia, conseguimos sanar este cenário e nos preparamos, agora, para aumentar ainda mais nossa capacidade de investimentos”, finalizou o secretário.

O sucesso das medidas de responsabilidade fiscal e controle da dívida pública, apontadas por Tavares, são facilmente demonstráveis. Em 2021, o Governo anunciou o pagamento integral de salários, novos concursos públicos e, segundo o Ministério da Economia, o Amapá foi o estado com maior aumento percentual de novas empresas, resultados que são possíveis somente por meio da gestão consciente e responsável dos recursos públicos.

 

Gestão Centralizada do Tesouro

Outro avanço previsto pela lei é a implementação, gradual até o final de 2022, da gestão centralizada dos recursos do Estado, conhecida também como “Conta Única”. A medida simplifica a administração orçamentária ao concentrar, em uma única conta, os recursos do tesouro estadual, excetuados aqueles que, por lei, devem ser segregados - orçamentos de outros órgãos, que possuem autonomia administrativa, por exemplo, e repasses fundo a fundo.

A Conta Única possibilita maior flexibilidade para arcar com despesas obrigatórias em períodos de aperto fiscal, uma vez que os recursos não ficariam avulsos em contas diversas, o que tornava mais complexa e burocrática a execução orçamentária.

 

 

Por: Claudio Morais


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