Justiça mantém suspensão da licitação do transporte público

Essa é a quarta decisão que suspende o certame

A juiz Liege Cristina Gomes, da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, manteve a suspensão da licitação do transporte público lançado pela Prefeitura de Macapá. A decisão foi tomada nos autos da ação nº 0021241-03.2022.8.03.0001. Ela também determinou que a Prefeitura seja notificada e se manifeste no prazo de 10 dias.

Essa é a quarta decisão que suspende o pleito. A primeira foi tomada pelo conselheiro Paulo Martins, do Tribunal de Contas do Estado, a segunda pelo pleno do TCE, a terceira pelo TJAP, que ratificou a decisão do TCE, e a quarta pelo juízo de primeira instância. Todas as decisões são baseadas em irregularidades na licitação.

Em nota, o s Setap afirma que tem interesse na licitação, mas não que o certame se transformasse num palco político. “O discurso da CTMAC de que seriam 180 novos ônibus entrariam no sistema após a licitação é falacioso e tem o objetivo de confundir a opinião pública. No certame que seria realizado na sexta-feira, 20, apenas três empresas locais compareceram. A falta de interesse se deve à tarifa defasada desde 2019, ausência de subsídio e péssima malha viária nos corredores de ônibus. O discurso acerca da licitação não passa de politicagem. A CTMAC hoje não consegue gerir o sistema e a grande prova foi um edital mal ajambrado, eivado de erros grosseiros e crasos”, diz um trecho da nota.

Os erros apontados vão desde ausência de audiências públicas preparatórias para a licitação (uma previsão legal) até incoerências no cálculo tarifário e de distribuição da frota. No projeto apresentado pela CTMAC sete bairros ficariam sem ônibus.

Cumpre lembrar que o único setor que não recebeu nenhum subsídio durante a Pandemia foi o de transporte de passageiros e que o diesel (principal insumo) mais que dobrou de valor. As empresas que atuam no setor estão há vários anos amargando prejuízos. “Ninguém é contra a licitação. Ao contrário, ela dá segurança jurídica às empresas. O que não podemos admitir é um processo todo equivocado e eivado de nulidades”, afirma o Setap.

Entre 2012 e 2018 o setor investiu pesado na aquisição de veículos e informatização do sistema de bilhetagem. Foram 127 novos veículos postos em circulação e investimento na bilhetagem eletrônica que possibilitou o fim de filas e maior agilidade na recarga dos bilhetes.


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