Lei que fortalece Regime de Colaboração da Educação é sancionada
Nova lei permite cessão de escolas, servidores e transferência de recursos financeiros para os municípios.
O governador, Waldez Góes, sancionou, na quinta-feira, 25, a Lei n° 2.751, que fortalece o Regime de Colaboração da Educação do Amapá, uma estratégia com foco na ampliação da qualidade do ensino com o apoio do Estado aos municípios, por meio da otimização de recursos humanos, materiais e financeiros.
Entre outras ações, a nova lei possibilita que o Governo do Estado faça a doação e a cessão de escolas estaduais de educação básica para os municípios. Outra possibilidade é a de cessão de servidores para atuação nas redes municipais de ensino onde há carência de profissionais, fortalecendo a alfabetização das crianças amapaenses na idade certa.
“Esse instrumento de lei é importantíssimo para que o Estado e as Prefeituras possam, inclusive, executar emendas impositivas do legislativo estadual, que, ao final, irão impactar positivamente nas redes de ensino e, consequentemente, em nossos estudantes amapaenses”, destacou a secretária de Estado da Educação, Neurizete Nascimento.
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Regime de Colaboração
Desde sua implementação em 2019, o Regime de Colaboração trouxe avanços significativos para a educação amapaense, por meio da distribuição de material didático complementar regionalizado para todas as 16 redes municipais de ensino do Amapá; formação continuada para mais de 4 mil profissionais da educação; política de monitoramento e avaliação das redes; além da destinação de 18% do fator educação na partilha do ICMS aos municípios.
