Registro da agenda com a AGU em 2023.
Randolfe anuncia que parecer do TCU deve possibilitar transposição dos servidores da Emdesur

Randolfe anuncia que parecer do TCU deve possibilitar transposição dos servidores da Emdesur



Nesta terça-feira (4), a área técnica do Tribunal de Contas da União divulgou decisão favorável a consulta da Advocacia-geral da União (AGU), em resposta a provocação feita pelo senador Randolfe Rodrigues. O parecer assegura o direito aos servidores da Empresa Municipal de Desenvolvimento e Urbanização de Macapá (EMDESUR) de terem acesso a transposição para o quadro da União.

O Processo nº 19975.121850/2021-94, que trata sobre a questão da EMDESUR, se arrasta desde 2019. Em 2023, o senador Randolfe reuniu com o Advogado-Geral da União, Jorge Messias para tratar sobre o  processo de transposição dos servidores da Emdesur. 

O parlamentar defende que a EC98 garante o direito para quem teve vínculo empregatício com órgãos do ex-Território, do Estado e das prefeituras, e também, com empresas públicas e sociedades de economia mistas criadas pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito dos ex-Territórios. 

“A EMDESUR foi criada pela prefeitura de Macapá em 1980, quando vigente a condição de território federal, quando o Presidente República nomeava o Governador do Território e o Governador nomeava os prefeitos dos municípios, dessa forma se encaixa no que determina a emenda”, contou o senador. Randolfe afirmou que fará contato com o Ministro do TCU, Jorge Oliveira, para consolidação do processo.


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