Governador do Amapá implanta controle interno em todas as secretarias e moderniza a máquina pública

Clécio Luís sancionou leis com mudanças na estrutura do Poder Executivo para maior eficiência e segurança jurídica no serviço público.

Para gerar maior eficiência, segurança jurídica e transparência no serviço público, na terça-feira, 7, o governador do Amapá, Clécio Luís, sancionou duas leis, ordinária e complementar, que modernizam a estrutura administrativa do Poder Executivo.

"Mais do que uma reforma, é uma modernização administrativa feita com consciência, responsabilidade, em uma estrutura da década de 90, e que agora vai nos permitir ajustar muitos processos. O controle interno nas secretarias gera vários efeitos positivos, com identificação de problemas. Teremos uma máquina mais moderna, mais ágil, garantindo, assim, a transparência na gestão pública", destacou o governador Clécio Luís.

A assinatura ocorreu no Palácio do Setentrião, numa reunião de trabalho com a presença de representantes de órgãos como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e ainda das secretarias de Estado do Planejamento (Seplan), Compras e Licitações (Seccompras), Administração (Sead), Saúde (Sesa), Comunicação (Secom), e Infraestrutura (Seinf).

Encontro reuniu gestores de diversas secretarias para apresentar mudanças - Foto: Max Renê/GEA

As leis criam unidades de controle interno em 43 secretarias de Estado, ampliando o serviço de 18 para todas as 61 instituições do Poder Executivo. Essa medida atende a exigências que já eram solicitadas pelo TCE. Essas unidades serão coordenadas pela CGE e objetivam manter a qualificação de um Governo transparente, como já foi reconhecido em 2023 e 2024 pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas.

“Com essa inclusão do controle interno, acreditamos que o Governo vai melhorar as condições da administração pública que já é Diamante. Isso é gratificante para a equipe. Somos um estado referência, fruto de um trabalho árduo no Amapá”, comentou o corregedor e ouvidor-geral do TCE-AP, Reginaldo Parnow Ennes.

Reginaldo Parnow Ennes, corregedor e ouvidor-geral do TCE-APFoto: Max Renê/GEA - Foto: Max Renê/GEA

A legislação inclui ainda uma modernização administrativa pública no Governo por meio de alterações na estrutura organizacional das secretarias, para conferir maior eficiência e segurança jurídica na prestação dos serviços públicos. A Ouvidora-geral do Estado ganha também novo status, com maior autonomia e capacidade de resolutividade.

"Estamos a postos para ajudar na gestão, e ajudar a efetivar políticas públicas da melhor maneira possível para dar qualidade de vida para a nossa população", comentou o deputado estadual Jory Oeiras, representante da Alap.

Governo do Amapá possui o selo diamante de transparência pública concedido por conselheiros de Tribunais de Contas - Foto: Max Renê/GEA

Direitos humanos

O Poder Executivo do Amapá passa a ter agora a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos (Sedih). A instituição foi criada para promover e executar a política estadual de preservação da ordem jurídica, da defesa da cidadania e das garantias constitucionais, desenvolver estudos e propor medidas referentes aos direitos civis, políticos, sociais e econômicos e à promoção da igualdade de direitos e oportunidades.

Por meio desta secretaria, o Governo poderá promover a articulação, cooperação e integração das políticas públicas setoriais, da criança e adolescente, do idoso, das pessoas com deficiência, da diversidade de gênero, e que garantam proteção a pessoas ameaçadas de morte, com qualificação permanente das forças de segurança pública.

Governador Clécio Luís celebrou modernização da administração pública do Poder Executivo - Foto: Max Renê/GEA

Mudanças nos nomes de secretarias

O Governo do Estado adotou atualizações nas denominações de instituições do Poder Executivo, seguindo o processo de modernização das entidades.

Entre elas, o Gabinete do Governador passa a denominar-se Secretaria de Estado da Casa Civil do Amapá, com o objetivo de prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições institucionais e legais.

Além disso, nesta legislação, o Governo transforma a Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento (Aifa) no Instituto de Ensino de Segurança Pública do Estado do Amapá (IESP/AP), unidade de ensino com autonomia didática, científica e disciplinar.

Também foram ajustadas as denominações das seguintes instituições:

transforma a Secretaria Extraordinária de Políticas para a Juventude em Secretaria de Estado da Juventude (Sejuv);
A Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia passa a denominar-se Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (Setec);
A Fundação da Criança e do Adolescente (Fcria) passa a denominar-se Fundação Socioeducativa do Estado do Amapá (FSA), vinculada à Secretaria dos Direitos Humanos;
A Escola de Administração Pública do Amapá (EAP) passa a denominar-se Escola de Saberes Públicos do Estado do Amapá;
Companhia de Gás do Amapá passa a denominar-se Companhia Amapá Petróleo e Gás;
A Secretaria de Estado de Relações Internacionais e Comércio Exterior passa a denominar-se Secretaria de Relações Internacionais e Comércio Exterior do Estado do Amapá (Amapá Internacional);
A Secretaria de Estado da Pesca passa a denominar-se Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura (SEPAq).

Por Fabiana Figueiredo