Senado Federal aprova PEC 07 que beneficiará servidores do ex-território do Amapá
Com a aprovação da PEC 07, servidores do antigo território federal do Amapá serão integrados ao quadro da União, em um processo que equipara sua situação. Agora, a proposta seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
O Senado Federal aprovou por unanimidade nesta terça-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 07/2018, que tem o potencial de beneficiar servidores do ex-território federal do Amapá. A PEC 07 iguala as condições para a integração desses servidores ao quadro da administração pública federal, equiparando a situação com a dos antigos territórios de Rondônia e Roraima. A proposta também amplia as possibilidades de equiparação para mais categorias, incluindo aqueles que trabalhavam sem vínculo efetivo com a administração. O texto passou por dois turnos de votação no Plenário do Senado e agora seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), primeiro signatário da PEC, explicou que o objetivo é eliminar a disparidade no tratamento dos servidores dos ex-territórios. Ele ressaltou que a Constituição de 1988 estabeleceu que o Amapá e Roraima deveriam ser criados sob os mesmos critérios usados para Rondônia em 1981, o que incluía a folha de pagamento dos servidores do novo estado sendo de responsabilidade da União por dez anos. Entretanto, as Emendas Constitucionais 79 e 98 reduziram esse período de transição para apenas cinco anos para os servidores do Amapá e Roraima.
O relator da proposta, senador Marcos Rogério (PL-RO), agradeceu aos senadores pelo esforço conjunto para a aprovação da PEC. Ele destacou que a medida uniu diferentes forças políticas em prol dos servidores desses ex-territórios. A PEC 07/2018 visa permitir que todos que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados, possam optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União.
A proposta implica que a União assumirá permanentemente as despesas com a remuneração e proventos desses servidores, em vez de serem responsabilidade dos estados do Amapá, Roraima e Rondônia. Além disso, a PEC amplia o prazo de verificação do vínculo com os ex-territórios, tornando-o de 10 anos a partir da transformação do território em Estado. Também reconhece outros vínculos funcionais, além do de servidor público, para pessoas que trabalharam para a administração dos ex-territórios.
A aprovação da PEC foi celebrada por diversos senadores, incluindo Davi Alcolumbre (União-AP), Randolfe Rodrigues e Lucas Barreto (PSD-AP), que destacaram a importância dessa conquista para os amapaenses da transposição. Agora, a proposta será encaminhada à Câmara dos Deputados, onde passará por novas análises e votações.
Esta aprovação representa um marco histórico para os servidores que aguardavam há muito tempo por essa conquista, e a PEC 07 segue avançando no processo legislativo, com o objetivo de assegurar os direitos represados para esses cidadãos dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima.
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