Receita Federal atualiza valores de contribuição para Microempreendedores Individuais (MEI)
Com a publicação da MP 1172, que decretou o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada
A Receita Federal divulgou recentemente os novos valores de contribuição para os Microempreendedores Individuais (MEI). A partir deste ano, os empreendedores enquadrados nessa categoria devem se atentar às mudanças nos valores das contribuições mensais para garantir a regularidade de sua situação fiscal.
De acordo com as novas regras, o valor da contribuição mensal do MEI será atualizado de acordo com o salário mínimo vigente no país. A partir de janeiro de 2023, o novo valor da contribuição passou a ser de R$ 61,00 para atividades de comércio, indústria e transporte de carga, enquanto para prestação de serviços o valor ficou estabelecido em R$ 66,00.
Essa atualização nos valores de contribuição tem como objetivo garantir a manutenção do regime simplificado do MEI, que oferece benefícios previdenciários e facilita o cumprimento das obrigações fiscais. É importante destacar que o MEI deve efetuar o pagamento dessas contribuições até o dia 20 de cada mês, evitando assim atrasos e possíveis pendências junto à Receita Federal.
A regularidade do MEI é fundamental para o empreendedor acessar diversos direitos e benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros. Além disso, manter-se em dia com as obrigações tributárias é essencial para evitar multas e problemas futuros.
Os Microempreendedores Individuais devem ficar atentos às atualizações dos valores de contribuição e realizar o pagamento de forma pontual, garantindo assim a regularidade de sua situação fiscal. A Receita Federal recomenda que os MEIs consultem o Portal do Empreendedor ou procurem auxílio junto aos órgãos competentes para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas às contribuições e obrigações fiscais.
Mantenha-se informado e mantenha a regularidade do seu negócio como Microempreendedor Individual, contribuindo para seu sucesso e acesso a benefícios previdenciários.
A Medida Provisória n°1172, de 1° de maio de 2023, deixou o novo salário mínimo em R$1.320,00. Sendo assim a seguridade social passa a ter o valor de R $66,00.
Seguem os valores a serem recolhidos pelo MEI:
- R$ 67,00 para o MEI contribuinte do ICMS;
- R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS;
- R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS E ISS;
Fonte: Brasil 61
