Câmara dos Deputados aprova novo arcabouço fiscal em substituição ao teto de gastos
Projeto de lei complementar estabelece regras para as contas do governo federal e segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, por 372 votos a 108, o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) 93/2023, que institui um novo arcabouço fiscal para o governo federal, substituindo o atual regime do teto de gastos. A proposta, relatada pelo deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), traz importantes alterações e segue agora para o Senado.
O projeto busca estabelecer novas regras para o equilíbrio das contas públicas, com foco no resultado primário, que representa a diferença entre as receitas e as despesas do governo, excluindo o pagamento dos juros da dívida. Entre as principais mudanças propostas, está a criação de intervalos de tolerância, conhecidos como "bandas de variação", para a meta de resultado primário.
Segundo o texto aprovado, a meta será considerada cumprida mesmo que varie em até 0,25% para baixo ou para cima. Essa flexibilidade permitirá um ajuste mais gradual das contas públicas, possibilitando uma margem para variações dentro das expectativas do governo. O projeto estabelece diferentes metas para os próximos anos, com intervalos de tolerância específicos para cada período.
Uma das questões abordadas no projeto é o aumento real do salário mínimo, que ficou de fora das regras de contingenciamento de recursos. Dessa forma, o salário mínimo poderá subir acima da inflação em qualquer circunstância. O relator do projeto, deputado Claudio Cajado, ressaltou o equilíbrio alcançado no texto, considerando tanto as necessidades do governo quanto as preocupações de diferentes setores.
O projeto também estabelece medidas de ajuste, conhecidas como "gatilhos", para situações em que o governo não cumpra a meta de resultado primário. Essas medidas incluem proibições de criação de cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de gastos, alterações na estrutura de carreira que gerem crescimento de despesa, entre outras restrições.
Os gatilhos têm validade de um ano, e caso a meta seja atingida no ano seguinte, as medidas deixam de valer automaticamente. O texto prevê também a possibilidade de o presidente da República propor ao Congresso Nacional a suspensão parcial ou gradativa das medidas de ajuste, desde que demonstre que as ações adotadas serão suficientes para corrigir o desvio.
O projeto de lei complementar agora seguirá para apreciação no Senado, onde será discutido e votado pelos parlamentares. A aprovação na Câmara dos Deputados representa um passo importante na busca por um novo modelo fiscal que permita o equilíbrio das contas públicas e o desenvolvimento econômico do país.
Fonte: Brasil 61
