Sancionado projeto de Lei 136/23 que recompõe perdas do FPM
A expectativa é que os valores sejam distribuídos aos municípios ainda em 2023. Serão R$ 6,7 bilhões de ICMS — mais R$ 1 bilhão de recomposição de FPM
O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 136/2023, que recompõe os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por conta das quedas sofridas entre julho e setembro. No texto ainda está prevista a compensação aos estados e municípios pelo que deixou de ser arrecadado com a desoneração do ICMS dos combustíveis em 2022.
O assessor de orçamento Cesar Lima explica que o governo federal tem até o fim do ano para fazer os repasses. Cerca de R$ 1 bilhão pago aos municípios é relativo à compensação do FPM. Já em relação ao ICMS, serão R$ 6,7 bilhões — mas a distribuição entre as cidades será variável e será feita de acordo com as regras de cada estado.
“No caso do ICMS, há estados que tinham liminares na justiça e que já receberam esses valores, por isso, alguns deles terão até mesmo que recompensar a União por ter recebido a mais. Tem estados que vão receber mais, outros menos. Cada caso é um caso.”
Valores (R$ milhões) de Compensações aos Estados e ao Distrito Federal pelas Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 194, de 23 de junho de 2022*
Estado |
UF |
2023 |
2024 |
2025 |
TOTAL |
---|---|---|---|---|---|
Acre |
AC |
30,00 |
30,00 |
- |
60,00 |
Alagoas |
AL |
- |
- |
- |
204,10 |
Amapá |
AP |
27,10 |
27,10 |
- |
54,20 |
Amazonas |
AM |
68,80 |
68,80 |
- |
137,60 |
Bahia |
BA |
266,68 |
533,35 |
266,68 |
1.066,70 |
Ceará |
CE |
161,58 |
323,15 |
161,58 |
646,30 |
Distrito Federal |
DF |
129,53 |
259,07 |
- |
388,60 |
Espírito Santo |
ES |
178,33 |
356,65 |
178,33 |
713,30 |
Goiás |
GO |
545,14 |
696,82 |
348,44 |
1.590,40 |
Maranhão |
MA |
- |
- |
- |
535,80 |
Mato Grosso |
MT |
265,35 |
530,70 |
265,35 |
1.061,40 |
Mat Grosso do Sul |
MS |
78,40 |
156,80 |
- |
235,20 |
Minas Gerais |
MG |
845,78 |
1.691,55 |
845,78 |
3.383,10 |
Pará |
PA |
218,33 |
436,65 |
218,33 |
873,30 |
Paraíba |
PB |
134,43 |
268,87 |
- |
403,30 |
Paraná |
PR |
458,68 |
917,35 |
458,68 |
1.834,70 |
Pernambuco |
PE |
256,53 |
513,05 |
256,53 |
1.026,10 |
Piauí |
PI |
- |
- |
- |
296,30 |
Rio de Janeiro |
RJ |
1.219,20 |
1.615,40 |
807,70 |
3.642,30 |
Rio Grande do Norte |
RN |
92,53 |
185,07 |
- |
277,60 |
Rio Grande do Sul |
RS |
994,98 |
1.348,95 |
674,48 |
3.018,40 |
Rondônia |
RO |
90,93 |
181,87 |
- |
272,80 |
Roraima |
RR |
43,85 |
43,85 |
- |
87,70 |
Santa Catarina |
SC |
298,75 |
597,50 |
298,75 |
1.195,00 |
São Paulo |
SP |
- |
- |
- |
3.735,60 |
Sergipe |
SE |
65,15 |
65,15 |
- |
130,30 |
Tocantins |
TO |
72,40 |
72,40 |
- |
144,80 |
TOTAL |
27.014,90 |
*Valores brutos que serão deduzidos dos montantes já compensados pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Entidades ligadas aos municípios comemoram
O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeito de Belo Campo, José Henrique Tigre, comemora a sanção, que segundo ele, será fundamental para minimizar a crise dos municípios.
“Nós ficamos satisfeitos, já era um direito adquirido da gente. O governo antecipa essa recomposição — que seria paga em 2023 — e recompõe também o FPM. Os prefeitos e prefeitas do Brasil inteiro estão extremamente satisfeitos e agora é aguardar esse recurso chegar às contas para que possamos amenizar a crise que vem ocorrendo.”
Em nota, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkosk,i comemora a assinatura, mas ressalta que essa é uma solução provisória.
“A medida era urgente e necessária e conseguimos, com a força do movimento e a união dos gestores municipais, apresentar os dados e aprovar a medida no Congresso Nacional. No entanto, é preciso que todos estejam, de fato, atentos à real situação do país. Essa crise não é pontual, não vai passar se não forem, realmente, solucionados os problemas estruturais, como má repartição do bolo tributário e subfinanciamento de programas federais.”
A presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado também comemora a sanção do projeto de lei.
“Esta é uma conquista significativa para os municípios brasileiros. A compensação do FPM representa um alívio financeiro crucial para nossas cidades, que enfrentam desafios constantes na prestação de serviços essenciais à população.”
Fonte: Brasil 61